Registro de versões dos textos legais

Cada versão publicada dos nossos textos legais é registrada aqui com sua data de vigência e seu hash criptográfico. Nenhum perfil de acesso da aplicação pode inserir, editar ou excluir dados deste registro: publicar uma versão exige uma migração revisada, com data, autoria e diff. O hash SHA-256 de cada versão também é publicado fora do banco de dados, para que terceiros possam verificá-lo sem precisar confiar em nós. Uma versão registrada não é retirada: as correções são publicadas como uma nova versão que substitui a anterior, e a anterior continua disponível para consulta aqui. O registro começou em 25 de agosto de 2026 e não abrange nada anterior a essa data.

* Registrada retroativamente: a data de vigência é anterior à inclusão desta linha no registro. Ela corresponde à implantação que colocou esse texto em produção, conforme o histórico do repositório; a data de inclusão é quando a versão entrou neste registro. As versões anteriores a 25 de agosto de 2026 foram incluídas retroativamente, na abertura do registro.