Versão histórica
- Versão
- 2026.09.12
- Vigente desde
- 19/10/2026
- Data de inclusão no registro
- 19/10/2026
- SHA-256 do texto
- 94bdda1e012be53f8bc3dea7ba19d74e0be5b14816108e878ed1c3f71fd09cdf
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Termos do Acordo
Última atualização: setembro de 2026
Estes Termos do Acordo estabelecem a relação contratual vinculante entre a Limini SpA e os organizadores de eventos ou especialistas profissionais que utilizam nossa plataforma.
1. Escopo dos serviços
A Limini SpA oferece um ecossistema digital desenvolvido para conectar profissionais de eventos. Nossos serviços abrangem listagens no diretório, infraestrutura de venda de ingressos, análise do público e facilitação de pagamentos. Não atuamos como agência de reservas, empregador ou agente de talentos para os especialistas.
2. Cobranças, comissão e fluxo de fundos
As cobranças por serviços, ingressos ou reservas realizadas pela plataforma são processadas pelo Mercado Pago na modalidade marketplace com divisão de fundos: a preferência de pagamento é criada na conta do Mercado Pago conectada pelo usuário que publicou o serviço ou evento, que é o comerciante responsável pela operação, e o dinheiro é creditado nessa conta. Quando um evento é publicado em nome de uma empresa, a conta de recebimento continua sendo a do usuário que o criou e conectou sua conta, salvo se a empresa conectar a própria conta; a divisão dos valores recebidos entre ambos é alheia à Limini SpA. A Limini SpA não recebe, não custodia e não transfere os fundos da operação, e não há na plataforma uma ordem de saque nem um saldo exigível perante a Limini SpA: nenhum usuário pode solicitar que a Limini SpA transfira dinheiro a ele. A plataforma mantém um registro contábil interno das receitas para fins informativos e de relatórios; esse registro não representa dinheiro em poder da Limini SpA nem confere qualquer direito de saque. Também não oferecemos nem garantimos qualquer prazo de pagamento: quando e como o dinheiro creditado fica disponível é determinado pelo Mercado Pago conforme as condições da conta do próprio vendedor, não pela Limini SpA. O que a Limini SpA recebe é sua comissão de plataforma, descontada pelo Mercado Pago da mesma transação conforme o esquema de Preços e calculada sobre o preço bruto da operação, não sobre o valor restante após a tarifa do Mercado Pago. O Mercado Pago também cobra sua própria tarifa sobre a mesma operação: ela é independente da comissão da Limini SpA, é descontada do valor creditado ao vendedor e não faz parte dessa comissão. A assinatura Premium é a única exceção a tudo o que foi descrito acima: a Limini SpA a cobra diretamente em sua própria conta do Mercado Pago, pois é o preço do nosso serviço, não fundos de terceiros. A Limini SpA não realiza retenções de impostos nem emite documentos tributários em nome do vendedor: a emissão do documento e o cumprimento das obrigações tributárias da operação cabem a quem presta o serviço, e as retenções impostas por lei ao cliente são combinadas e recolhidas fora da plataforma. Na Documentação, explicamos com um exemplo quem emite o documento e quem retém o imposto conforme quem contrata você. Esta cláusula descreve o funcionamento operacional da plataforma e não constitui orientação tributária.
3. Disponibilidade do serviço
A Limini é oferecida no estado em que se encontra e com um padrão de esforços razoáveis. Não oferecemos um acordo de nível de serviço: não nos comprometemos com um percentual de disponibilidade, não operamos um programa de créditos de serviço e não há um procedimento de reclamação por indisponibilidade. Nenhum dos nossos planos atuais inclui compromissos desse tipo, e não há um plano Empresarial: o que oferecemos hoje é o plano gratuito e a assinatura Premium, mensal ou anual, conforme descrito em Preços. Faremos esforços razoáveis para anunciar antecipadamente as janelas de manutenção planejada e comunicar interrupções relevantes pelos canais do produto. Se no futuro oferecermos compromissos de disponibilidade, eles serão publicados como uma nova versão deste documento, com data própria de vigência, em nosso registro de versões.
4. Direitos de propriedade intelectual
Toda a arquitetura, o código, a marca e os algoritmos continuam sendo propriedade exclusiva da Limini SpA. Os usuários mantêm todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo enviado, incluindo apresentações, vídeos e biografias. Ao enviar conteúdo, os usuários concedem à Limini SpA uma licença não exclusiva para usar e exibir esse conteúdo com o objetivo de prestar os serviços próprios da plataforma.
5. Resolução de disputas
Qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente deste Acordo ou a ele relacionada será decidida por arbitragem na jurisdição em que estiver registrada a entidade jurídica principal da Limini, perante um árbitro.
6. Prazo e encerramento
Este Acordo terá início na data em que o usuário cadastrar uma conta e continuará até ser encerrado por qualquer uma das partes. Um usuário pode encerrar este acordo excluindo sua conta. A Limini SpA pode encerrar ou suspender este Acordo imediatamente, por qualquer motivo, inclusive se você descumprir os Termos.