Vigente
- Versão
- 2026.10.20
- Vigente desde
- 20/10/2026
- Data de inclusão no registro
- 20/10/2026
- SHA-256 do texto
- 94029feb69bc8a96ba0ab73018471b293a46055e0c47239b10da205d5126fc83
Termos do Acordo
Última atualização: outubro de 2026
Estes Termos do Acordo estabelecem a relação contratual vinculante entre a Limini SpA e os organizadores de eventos ou especialistas profissionais que utilizam nossa plataforma.
1. Escopo dos serviços
A Limini SpA oferece um ecossistema digital desenvolvido para conectar profissionais de eventos. Nossos serviços abrangem listagens no diretório, infraestrutura de venda de ingressos, análise do público e facilitação de pagamentos. Não atuamos como agência de reservas, empregador ou agente de talentos para os especialistas.
2. Cobranças, taxa da plataforma e fluxo de fundos
As cobranças por serviços, ingressos ou reservas realizadas pela plataforma são processadas pela dLocal Go, o processador de pagamentos da Limini SpA, na modalidade de pagamento dividido: o pagamento é criado com a conta de recebimento da dLocal Go vinculada por quem vende, e a dLocal Go divide o valor cobrado entre essa conta e a da Limini SpA. Quem vende é o comerciante responsável pela operação: o usuário que publicou o serviço ou o evento ou, quando o evento é publicado em nome de uma empresa, a empresa, que vende com a própria conta de recebimento e não com a da pessoa que o publicou. Para vender, é preciso registrar na plataforma um identificador fiscal válido do país (no Chile, o RUT). A Limini SpA não recebe, não custodia e não transfere os fundos que cabem a quem vende, e não há na plataforma uma ordem de saque nem um saldo exigível perante a Limini SpA: nenhum usuário pode solicitar que a Limini SpA transfira dinheiro a ele. A plataforma mantém um registro contábil interno das receitas para fins informativos e de relatórios; esse registro não representa dinheiro em poder da Limini SpA nem confere qualquer direito de saque. Também não oferecemos nem garantimos qualquer prazo de pagamento: quando e como o dinheiro creditado fica disponível é determinado pela dLocal Go conforme as condições da conta do próprio vendedor, não pela Limini SpA. O preço definido por quem vende é o que recebe. A esse preço soma-se a taxa da plataforma, paga pelo cliente: uma porcentagem do total que o cliente paga —a vigente, hoje 12 %, que é mostrada no detalhamento de cada compra antes do pagamento— que já inclui o imposto que a lei do país aplicar sobre essa taxa (no Chile, o IVA de 19 % está incluído nesses 12 %). A taxa da plataforma inclui o custo do processamento da dLocal Go: quem vende não paga à Limini SpA nem ao processador nenhuma comissão pela venda e recebe exatamente o seu preço. O cliente vê o total, com o detalhamento, desde a primeira vez que vê o preço. A Limini SpA pode aplicar uma porcentagem diferente a determinados vendedores, eventos ou serviços —por exemplo, em uma promoção—; a cada venda aplica-se a porcentagem vigente no momento da compra, que fica registrada com ela, e uma mudança posterior não altera as vendas já realizadas. Quem vende pode criar cupons de desconto para seus serviços ou para os ingressos de seus eventos, de até 90 % do preço e um por compra: o desconto reduz o seu preço —e, portanto, o que recebe— e a taxa da plataforma é calculada sobre o preço restante. Os reembolsos de uma venda são emitidos por quem vende a partir da sua conta da dLocal Go, que assume os reembolsos e as contestações de cobrança das suas vendas conforme as condições da dLocal Go; o que acontece com a taxa da plataforma em um reembolso está na Política de Reembolso. A assinatura Premium e o Destaque são a exceção a tudo o que foi descrito acima: a Limini SpA os cobra diretamente em sua própria conta da dLocal Go, pois são o preço dos nossos serviços, não fundos de terceiros. A Limini SpA não realiza retenções de impostos nem emite documentos fiscais em nome de quem vende: o documento fiscal pelo preço é emitido por quem vende ao seu cliente, e o cumprimento das obrigações tributárias da operação cabe a ele; as retenções impostas por lei ao cliente são combinadas e recolhidas fora da plataforma. Pela taxa da plataforma, a Limini SpA emite o documento fiscal exigido pela legislação aplicável, a quem essa legislação indicar. Na Documentação, explicamos com um exemplo quem emite o documento e quem retém o imposto conforme quem contrata você. Esta cláusula descreve o funcionamento operacional da plataforma e não constitui orientação tributária.
3. Disponibilidade do serviço
A Limini é oferecida no estado em que se encontra e com um padrão de esforços razoáveis. Não oferecemos um acordo de nível de serviço: não nos comprometemos com um percentual de disponibilidade, não operamos um programa de créditos de serviço e não há um procedimento de reclamação por indisponibilidade. Nenhum dos nossos planos atuais inclui compromissos desse tipo, e não há um plano Empresarial: o que oferecemos hoje é o plano gratuito e a assinatura Premium, mensal ou anual, conforme descrito em Preços. Faremos esforços razoáveis para anunciar antecipadamente as janelas de manutenção planejada e comunicar interrupções relevantes pelos canais do produto. Se no futuro oferecermos compromissos de disponibilidade, eles serão publicados como uma nova versão deste documento, com data própria de vigência, em nosso registro de versões.
4. Direitos de propriedade intelectual
Toda a arquitetura, o código, a marca e os algoritmos continuam sendo propriedade exclusiva da Limini SpA. Os usuários mantêm todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo enviado, incluindo apresentações, vídeos e biografias. Ao enviar conteúdo, os usuários concedem à Limini SpA uma licença não exclusiva para usar e exibir esse conteúdo com o objetivo de prestar os serviços próprios da plataforma.
5. Resolução de disputas
Qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente deste Acordo ou a ele relacionada será decidida por arbitragem na jurisdição em que estiver registrada a entidade jurídica principal da Limini, perante um árbitro.
6. Prazo e encerramento
Este Acordo terá início na data em que o usuário cadastrar uma conta e continuará até ser encerrado por qualquer uma das partes. Um usuário pode encerrar este acordo excluindo sua conta. A Limini SpA pode encerrar ou suspender este Acordo imediatamente, por qualquer motivo, inclusive se você descumprir os Termos.